- AC01428
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 09632 - 1943 - Acórdão nº 00091 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 09632 - 1943 - Acórdão nº 00091 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00011 - 1943 - Acórdão nº 00207 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16307 - 1942 - Acórdão nº 00283 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14225 - 1943 - Acórdão nº 00337 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 07902 - 1943 - Acórdão nº 00462 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha