Acórdão nº 00010 de 1942 Add to clipboard AC00162 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 20773 - 1942 - Acórdão nº 00010 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Acórdão nº 00242 de 1943 Add to clipboard AC03529 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 03652 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno