- AC01944
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 25162 - 1942 - Acórdão nº 00125 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 25162 - 1942 - Acórdão nº 00125 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 12739 - 1942 - Acórdão nº 00144 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos