- AC01346
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 07498 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 07498 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 10318 - 1942 - Acórdão nº 00200 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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