Acórdão nº 00174 de 1942 Add to clipboard AC02667 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 10700 - 1942 - Acórdão nº 00174 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Acórdão nº 00197 de 1943 Add to clipboard AC02968 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 12881 - 1943 - Acórdão nº 00197 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli