Acórdão nº 00250 de 1944 Add to clipboard AC03637 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 21575 - 1944 - Acórdão nº 00250 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Acórdão nº 00907 de 1945 Add to clipboard AC06083 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 00487 - 1945 - Acórdão nº 00907 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho