- AC05907
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 5534 - 1938 - Acórdão nº 324 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 5534 - 1938 - Acórdão nº 324 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 5534 - 1938 - Acórdão nº 324 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 22282 - 1941 - Acórdão nº 00030 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves