- AC02342
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 15529 - 1944 - Acórdão nº 00153 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 15529 - 1944 - Acórdão nº 00153 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14399 - 1943 - Acórdão nº 00060 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha