- AC16980
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00924 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00924 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04918 - 1936 - Acórdão nº 00092 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04918 - 1936 - Acórdão nº 00092 de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 15064 - 1936 - Acórdão nº 01226 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15064 - 1936 - Acórdão nº 01226 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha