- AC15031
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 01785 - 1939 - Acórdão nº 00571 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 01785 - 1939 - Acórdão nº 00571 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna