- AC15139
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 10187 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 10187 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 10187 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 11015 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 11015 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez