- AC17990
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 00990 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00990 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00990 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 08807 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 08807 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 10655 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 10655 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 11221 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 11221 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo