- AC05031
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03483 - 1939 - Acórdão nº 00382 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03483 - 1939 - Acórdão nº 00382 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 16092 - 1937 - Acórdão nº 00052 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 16092 - 1937 - Acórdão nº 00052 de 1937 - Relator: Antônio Ferraz