Acórdão nº 00128 de 1944 Add to clipboard AC01989 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 20822 - 1944 - Acórdão nº 00128 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Acórdão nº 00871 de 1945 Add to clipboard AC05557 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 05721 - 1945 - Acórdão nº 00871 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto