- AC05557
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 05721 - 1945 - Acórdão nº 00871 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 05721 - 1945 - Acórdão nº 00871 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20822 - 1944 - Acórdão nº 00128 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho