- AC16896
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 04518 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 04518 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 08743 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos