- AC17944
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03312 - 1938 - Acórdão nº 00715 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03312 - 1938 - Acórdão nº 00715 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11105 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras