- AC01995
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 00260 - 1940 - Acórdão nº 00128 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00260 - 1940 - Acórdão nº 00128 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03649 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03649 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras