- AC16669
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 03649 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 03649 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 00260 - 1940 - Acórdão nº 00128 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 03649 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras