- AC00135
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 00057 - 1945 - Acórdão nº 00009 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00057 - 1945 - Acórdão nº 00009 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 25589 - 1944 - Acórdão nº 00302 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 25019 - 1944 - Acórdão nº 00328 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto