- AC14027
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00649 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 03452 - 1939 - Acórdão nº 00649 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 00978 - 1945 - Acórdão nº 01002 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 18596 - 1945 - Acórdão nº 00182 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho