- AC14997
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02300 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02300 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 06579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende