Processo nº 05485 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite

A Diretoria do Banco Português do Brasil, com o ofício de fl. 02 foi submetido ao julgamento deste Conselho o Inquérito Administrativo que mandou instaurar contra o funcionário José Salgado da Cunha. No dia 22 de abril de 1935, nos autos do processo em que o Banco português do Brasil, encaminha o Inquérito Administrativo, providências no sentido que seja informada sobre uma recente decisão mandando o referido Banco demitir o funcionário acusado. No dia 17 de agosto de 1936, os membros

A Manaos Harbour Limited, por não ter se conformado com a decisão do processo nº 657/33, em que o funcionário Olindo Salles de Aguiar conseguiu sua reintegração à empresa, solicitou uma certidão com diversas peças do processo de modo a instruir uma ação judicial perante a Justiça Federal. O requerimento foi deferido pelo Presidente do Conselho Nacional do Trabalho.

A Diretoria do Banco Português do Brasil, com o ofício de fl. 02 foi submetido ao julgamento deste Conselho o Inquérito Administrativo que mandou instaurar contra o funcionário José Salgado da Cunha. No dia 22 de abril de 1935, nos autos do processo em que o Banco português do Brasil, encaminha o Inquérito Administrativo, providências no sentido que seja informada sobre uma recente decisão mandando o referido Banco demitir o funcionário acusado. No dia 17 de agosto de 1936, os membros

Arthur Ribeiro foi acusado de agredir o chefe da principal estação da Estrada, Martial Bérard da Câmara. O empregado já havia sofrido pena por insubordinação e embriaguez. Porém, ainda assim, foi absolvido durante o inquérito administrativo – o que, segundo a Estrada de Ferro de Ilhéos, deu-se pela parcialidade da Comissão de Inquérito e das sete testemunhas que atenuaram o fato. O CNT entendeu que, pelo inquérito não ter provado cabalmente as acusações da Estrada de Ferro de Ilhéos à Conquista, o inquérito foi julgado improcedente e foi determinada a reintegração do empregado.

Processo nº 17784 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Raul Zenha afirmou que havia sido licenciado pela empresa, a princípio durante 90 dias, sem direito aos vencimentos. Porém, a suspensão foi sucessivamente prorrogada, levando o empregado a reclamar junto ao CNT, uma vez que a licença não foi requerida por Raul Zenha. O empregado argumentou que, não tendo sido demitido e incluindo-se ao seu tempo de serviço o período em que esteve suspenso, restava garantido o direito à estabilidade por contar mais de dez anos de serviço. Segundo a empresa, Raul Zenha havia pedido demissão e não contava mais de dez anos de serviço - portanto, o empregado não tinha direito a pedir a reintegração. Há no processo importantes relatos sobre a movimentação das tropas durante a Revolução de 1930 e atuação da Companhia nesse sentido, uma vez que a Estrada de Ferro São Paulo foi ocupada pelo Governo Federal no início da década de 30. Em primeiro acórdão, o CNT entendeu que o empregado tinha razão e determinou que o período de “licença” fosse cessado, mas não determinou o pagamento dos vencimentos a que Raul Zenha tinha direito. Nesse sentido, o empregado apresentou embargos a fim de ser devidamente indenizado. em segundo acórdão, o CNT determinou o devido pagamento ao engenheiro Raul Zenha. Entretanto, a Empresa argumentou que Raul Zenha não possuía dez anos de serviços prestados, porque seria errado considerar no cálculo de tempo de serviço o período em que o empregado ficou afastado. Ignorando a interpretação da empresa e considerando que a mesma não cumpriu acórdão determinado, o CNT determinou o pagamento de multas diárias para a Estrada de Ferro São Paulo, a fim de reintegrar o empregado de fato.

O Banco do Brasil encaminhou inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, instaurado contra Raul Londres Rabelo, acusado de falta grave de improbidade. O CNT aprovou o inquérito instaurado e autorizou a demissão do acusado, devendo o Banco pagar os vencimentos relativos ao período excedido de 90 dias do inquérito. Porém, o acusado opôs embargos à decisão da 1ª Câmara. Resolveu o CNT, em sessão plena, não conhecer dos embargos.

O Banco do Brasil encaminhou inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, instaurado contra Raul Londres Rabelo, acusado de falta grave de improbidade. O CNT aprovou o inquérito instaurado e autorizou a demissão do acusado, devendo o Banco pagar os vencimentos relativos ao período excedido de 90 dias do inquérito. Porém, o acusado opôs embargos à decisão da 1ª Câmara. Resolveu o CNT, em sessão plena, não conhecer dos embargos.