Processo nº 15929 - 1940 - Acórdão nº 00304 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

O reclamante alegava que a sua suspensão, recebida por ato de indisciplina, teria sido estendida sem justificativa e estava lhe causando prejuízos, visto que não estava recebendo seus vencimentos. Anthero de Sá pedia que fosse restabelecido às suas funções e recebesse o valor equivalente a este período. Porém, a companhia apresentou evidências de que o funcionário foi suspenso pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, durante três meses, estando de acordo com a lei, e já havia sido reintegrado ao exercício de seu cargo, não sendo da competência do CNT julgar a reclamação do empregado.