- AC15142
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 14284 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 14284 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 06126 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: