- AC02454
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 20583 - 1943 - Acórdão nº 00160 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20583 - 1943 - Acórdão nº 00160 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 23391 - 1942 - Acórdão nº 00320 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09707 - 1944 - Acórdão nº 00686 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08891 - 1945 - Acórdão nº 00767 de 1945 - Relator: Ozéas Mota