- AC09478
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 6997 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 6997 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 20106 - 1943 - Acórdão nº 00422 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim