- AC10516
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00159 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00159 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00708 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Gustavo Francisco Leite