- AC15412
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 00193 - 1941 - Acórdão nº 00442 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 00193 - 1941 - Acórdão nº 00442 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 18597 - 1945 - Acórdão nº 00282 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques