- AC05297
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 17507 - 1945 - Acórdão nº 00413 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17507 - 1945 - Acórdão nº 00413 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17024 - 1944 - Acórdão nº 00145 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto