- AC06314
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 03240 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03240 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 01685 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 02777 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 11855 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Jorge Luís Gustavo Street
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Processo nº 01685 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 01665 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01295 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 10670 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 11855 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Jorge Luís Gustavo Street
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Processo nº 01530 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos