- AC13992
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 13545 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 13545 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 12668 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 14228 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 12668 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 14250 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 09419 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 13175 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Waldemar Cromwell do Rego Falcão
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Processo nº 13175 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03879 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 03695 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite