- AC17518
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18403 - 1940 - Acórdão nº 01503 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18403 - 1940 - Acórdão nº 01503 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 20904 - 1940 - Acórdão nº 01542 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 21824 - 1940 - Acórdão nº 01544 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 20459 - 1940 - Acórdão nº 01590 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 17755 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 17755 - 1939 - Acórdão nº 01706 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 20494 - 1939 - Acórdão nº 01736 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 18330 - 1939 - Acórdão nº 01743 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 18330 - 1939 - Acórdão nº 01743 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 17288 - 1939 - Acórdão nº 01768 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo