- AC16884
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 01295 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03240 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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