- AC17970
- File
- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 00103 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Ernesto Pereira Carneiro
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Processo nº 00103 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Ernesto Pereira Carneiro
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Processo nº 06946 - 1942 - Acórdão nº 00264 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva