- AC15204
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 01358 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01358 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01369 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01358 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 18110 - 1938 - Acórdão nº 00025 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 12209 - 1939 - Acórdão nº 00050 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 10546 - 1939 - Acórdão nº 00059 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 10546 - 1939 - Acórdão nº 00059 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista