- AC17924
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 07513 - 1940 - Acórdão nº 01061 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 07513 - 1940 - Acórdão nº 01061 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 01453 - 1944 - Acórdão nº 00348 de 1944 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 16194 - 1942 - Acórdão nº 00256 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06064 - 1937 - Acórdão nº 00141 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 08050 - 1937 - Acórdão nº 00073 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 16875 - 1944 - Acórdão nº 00071 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02596 - 1945 - Acórdão nº 00006 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli