- AC03357
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03307 - 1938 - Acórdão nº 00227 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03307 - 1938 - Acórdão nº 00227 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03307 - 1938 - Acórdão nº 00227 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03748 - 1939 - Acórdão nº 00423 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03844 - 1939 - Acórdão nº 00464 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 01428 - 1939 - Acórdão nº 01354 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01428 - 1939 - Acórdão nº 01354 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha