- AC17183
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 21894 - 1945 - Acórdão nº 00768 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 21894 - 1945 - Acórdão nº 00768 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 23289 - 1945 - Acórdão nº 00644 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto