- AC04980
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03567 - 1939 - Acórdão nº 00377 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03567 - 1939 - Acórdão nº 00377 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03567 - 1939 - Acórdão nº 00377 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 06023 - 1939 - Acórdão nº 00345 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 06023 - 1939 - Acórdão nº 00345 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 02865 - 1937 - Acórdão nº 00294 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 02865 - 1937 - Acórdão nº 00294 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 03141 - 1938 - Acórdão nº 00278 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03141 - 1938 - Acórdão nº 00278 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07577 - 1943 - Acórdão nº 00239 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16661 - 1937 - Acórdão nº 00237 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos