Acórdão nº 00055 de 1942 Add to clipboard AC00862 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 18897 - 1942 - Acórdão nº 00055 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Acórdão nº 00162 de 1944 Add to clipboard AC02483 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 07164 - 1944 - Acórdão nº 00162 de 1944 - Relator: Luiz Augusto da França