- AC03753
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 05115 - 1940 - Acórdão nº 00261 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 05115 - 1940 - Acórdão nº 00261 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 01757 - 1941 - Acórdão nº 00255 de 1941 - Relator: Antônio Ferraz