- AC03251
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 09729 - 1940 - Acórdão nº 00219 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09729 - 1940 - Acórdão nº 00219 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08255 - 1940 - Acórdão nº 00336 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza