- AC00113
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 17207 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Part of Untitled
Processo nº 17207 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Part of Untitled
Processo nº 14529 - 1937 - Acórdão nº 360 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Part of Untitled
Processo nº 14529 - 1937 - Acórdão nº 360 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos