- AC05920
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 14529 - 1937 - Acórdão nº 360 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14529 - 1937 - Acórdão nº 360 de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 17207 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França