- AC05766
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 02148 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02148 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 14789 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02991 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02991 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 14789 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 16635 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 16635 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 13680 - 1939 - Acórdão nº 00093 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França