- AC08635
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22293 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Ernesto Pereira Carneiro
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Processo nº 22293 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Ernesto Pereira Carneiro
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Processo nº 05487 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 05487 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 09184 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 09184 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00373 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00373 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 12937 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 13357 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 13357 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha