- AC06306
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 017850 - 1939 - Acórdão nº 01799 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 017850 - 1939 - Acórdão nº 01799 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 19167 - 1940 - Acórdão nº 01532 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08281 - 1940 - Acórdão nº 01128 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04397 - 1940 - Acórdão nº 00394 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03699 - 1939 - Acórdão nº 00325 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03699 - 1939 - Acórdão nº 00325 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20586 - 1939 - Acórdão nº 00127 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 16423 - 1940 - Acórdão nº 00118 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 14011 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 14011 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva