- AC09184
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 14842 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 14842 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 14842 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 14519 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 14519 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 04351 - 1940 - Acórdão nº 00025 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 017572 - 1939 - Acórdão nº 01773 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna