- AC04761
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 18145 - 1939 - Acórdão nº 00352 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18145 - 1939 - Acórdão nº 00352 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 07063 - 1940 - Acórdão nº 00287 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 22946 - 1940 - Acórdão nº 00145 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 15965 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 15292 - 1938 - Acórdão nº 00115 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz